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3 de Dezembro de 2021

Vitória da advocacia e da sociedade

O Congresso Nacional deu hoje grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira, ao derrubar os principais vetos à lei de abuso de autoridade.

A Ordem dos Advogados do Brasil agradece, em nome da advocacia, aos deputados e senadores, que confirmaram esse passo civilizatório importante.

A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada.

Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.

A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

5 Comentários

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Gratidão OAB Nacional pela conquista. continuar lendo

Derrota do resto da Sociedade Honesta continuar lendo

Já começaram as barbaridades contra a Sociedade Honesta.

https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2019/09/28/lei-de-abuso-de-autoridade-ja-tem-impacto-em-decisoes-judiciais-pelo-brasil.ghtml continuar lendo

https://valmirmoraesconsultor.jusbrasil.com.br/…/vitoria-da…

Conheça o que muda com a nova Lei de Abuso de Autoridade. Acesse meu Artigo completo, publicado na Jus Brasil.

A queda dos vetos, do poder Executivo Federal, no dia 24 de setembro de 2019, da Lei nº 13.869 de 05 de setembro de 2019, representa bem mais que um momento, da guerra política que varre o Brasil a décadas. Festejar a queda dos vetos do governo sobre a Lei de Abuso de Autoridade, não significa que somos contra o Governo e a favor do fim da operação Lava Jato, por exemplo[...] Doamos direitos, aceitamos a imposição de deveres e em troca gozamos de infinita paz social e possibilidades de amplo acesso a qualidade de vida.Está é a ideia. continuar lendo

Lamento chegarmos ao ponto de atribuir tal severidade, mas no país do "sabe com quem você está falando?" está é, de fato, uma conquista necessária à Advocacia. continuar lendo