Lamachia defende respeito ao teto remuneratório em todas as esferas públicas

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do artigo 37 da Constituição Federal. Durante sua fala, Lamachia defendeu transparência no que diz respeito a remuneração e destacou que as regras têm de valer para todas as carreiras em todos os poderes.

“Não pode haver subterfúgios na remuneração porque o teto constitucional não pode ser um faz de conta. O que temos hoje é o teto sendo uma verdadeira obra de ficção. O ponto central para tudo isso parte de audiências públicas como esta. Tenho afirmado que não podemos ter esta linha de confronto permanente no Brasil. Temos de centrar pontos e encontrar alternativas, a exemplo do que estamos fazendo aqui hoje. O Brasil precisa de menos arrogância e um pouco mais de tolerância”, disse Lamachia.

O presidente da OAB defendeu a valorização do serviço público, mas dentro das regras estabelecidas. “Precisamos ter regras claras. A lei tem de valer para todos. Fora da lei não há solução. Temos de encontrar mecanismos que possam reconhecer o trabalho valioso de todos os agentes públicos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e das carreiras jurídicas. É importante também dizer que se tivermos um sucateamento do serviço público, o Brasil também vai perder. Por outro lado, não podemos aceitar que haja formas distorcidas ou disfarçadas de remuneração porque elas desrespeitam a lei”, declarou ele.