Artigo: Estelionato educacional
Brasília – Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta segunda-feira (20), do Jornal do Comércio, de Porto Alegre:
Estelionato educacional
Poucas coisas denotam com tanta clareza a falta de compromisso e respeito do que prometer o impossível. É isso que o Ministério da Educação faz com estudantes que buscam os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos. Na esperança de encontrar uma carreira promissora, jovens e familiares são submetidos a um embuste.
Um verdadeiro estelionato educacional que lhes renderá no máximo um diploma que não terá função na advocacia ou na prática judiciária. Não há justificativa para a criação de novos cursos em um País que possui 1.259 faculdades de Direito e mais de um 1,1 milhão de advogadas e advogados. O que vemos é o trato da educação como mercadoria.
Aliás, nada muito distante do que já se viu com o aparelhamento político de órgãos que deveriam ser técnicos. A quem serve a distribuição de diplomas e títulos de profissões que não existem? Quem ganha com a frustração daqueles que são enganados com a promessa de uma carreira que jamais terão condições legais de exercer?
É preciso que o governo enxergue a educação como um elemento de transformação do País, e não como só mais um elemento de seu jogo espúrio de toma lá dá cá.
A OAB tem alertado para essa armadilha contra os estudantes e não medirá esforços para combater esse golpe contra os sonhos de quem deseja seguir uma carreira jurídica, já que o governo indica querer concretizar essa ação precarizadora.
Os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são uma fraude. A OAB ingressou junto ao STF com uma ação civil pública para contestar na Justiça esta engambelação inaceitável e aguarda posicionamento do tribunal para que os estudantes não tenham seus sonhos e futuro profissional aviltados pelo próprio estado. Esses cursos são apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo Ministério da Educação.
3 Comentários
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Parabenizo OAB pela iniciativa. Deve tal solicitação ser estendida a todas modalidades de ensino, principalmente uma cobrança do MEC, no rigor de credenciamento de tais estabelecimentos, e não fornecer simplesmente portarias de funcionamento. continuar lendo
Parabéns a OAB por alertar a população em relação a estes cursos que só visam lucro para aqueles que o criaram. Não é admissível que o cidadão se iluda com um curso que não terá valor no futuro, trata-se de um investimento sem razão . O MEC , órgão que deveria coibir esta prática, contribui para o aumento destes cursos ilusórios. Nada adianta um curso de tecnólogo jurídico, se ao findar, o cidadão terá que fazer a faculdade de Direito para exercer a profissão de Advogado . continuar lendo
São cursos tecnicos e tecnologos jurídicos, não vi aqui nenhuma afirmação que seriam bacharéis de direito. Estão formando pessoas para auxiliarem nos escritórios, não para serem advogados. Acho retrogrado todo tipo de reserva de mercado e cerceamento da melhoria das condições de vida das pessoas. Deveriam haver mais cursos jurídicos para quem não pretende carreiras que essencialmente são dos bacharéis em direito, em busca de proporcionalizar uma melhoria de vida para os brasileiros. continuar lendo