OAB ajuíza ação civil contra INSS por desrespeito a prerrogativas

Brasília – O Conselho Federal da OAB apresentou, em maio, ação civil pública contra o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) requerendo providências às constantes queixas de desrespeito às prerrogativas profissionais alegadas por advogados de todo o Brasil no âmbito das agências do órgão.

O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner (foto), aponta que uma medida judicial não podia ser mais adiada frente às recorrentes denúncias. “Diante das dificuldades constatadas, que obstruem o livre exercício profissional dos advogados, mostra-se necessária a ação civil pública. Há uma verdadeira inércia do INSS em propiciar aos advogados tratamento compatível com a profissão, nos termos do Estatuto da Advocacia”, lamenta.

Ao advogado são assegurados o atendimento nas agências sem filas, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas; a possibilidade de solicitação de mais de um benefício por atendimento; a protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio; a retirada de processos administrativos em carga para extração de fotocópias sem retenção de documento de identificação ou objeto pessoal; e acesso aos processos administrativos independentemente de procuração.

MEMÓRIA

No fim de 2014, o presidente nacional da OAB – junto ao diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, ao secretário-geral Cláudio Pereira de Souza Neto e a presidentes de seccionais – ressaltou, em audiência com o presidente do INSS Lindolfo Soares Neto, que era uma afronta ao Estado Democrático de Direito a sugestão, publicada no site do INSS, de que o cidadão dispensasse os serviços de advogados para tratar de demandas no órgão.

“Essa recomendação desconhece a essencialidade do advogado, fere frontalmente o disposto na Constituição Federal, ainda que o atendimento seja simples e gratuito”, apontou Marcus Vinicius, na época. A solicitação da advocacia foi prontamente atendida e a sugestão, retirada do site.