OAB-RJ: Constituição foi vilipendiada no caso dos royaltiers do petróleo

"A Constituição Federal foi vilipendiada, o Estado do Rio de Janeiro foi agredido e povo do Rio, desrespeitado". Assim reagiu o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, sobre a aprovação da Emenda 387/09, do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que estabelece que o dinheiro arrecadado com a cobrança de royalties decorrentes da produção de petróleo será dividida de forma igualitária entre todos os Estados e municípios e não exclusivamente entre os produtores. A medida representa uma forte perda de recursos para o Rio de Janeiro. "Foi uma votação lamentável. Esperamos que o presidente Lula não sancione esse projeto. Caso isso não ocorra, a OAB terá que recorrer ao Poder Judiciário", afirmou.

Na avaliação do presidente da OAB fluminense, a emenda Ibsen é absolutamente inconstitucional. Fere dispositivos da Constituição na medida em que não observa o princípio da compensação, repassada em forma de royalties aos Estados e municípios produtores de petróleo por conta dos altos impactos sócio-ambientais advindos da exploração. "Esse dinheiro dos royalties é destinado à infra-estrutura e ao desenvolvimento sócio-econômico dos Estados e municípios produtores do Rio. Daí o flagrante desrespeito ao nosso Estado".

Ainda na opinião de Wadih Damous, a emenda também viola dispositivos constitucionais quando trata igualmente os Estados e municípios produtores de petróleo e aqueles que não produzem."Os royalties são devidos por conta de compensação pela exploração do petróleo e isso está expressamente descrito no texto constitucional, Carta que esse projeto, com substitutivo do deputado Ibsen Pinheiro, desrespeita".