Infraestrutura deve ser política de Estado, defende OAB
Brasília Apesar dos progressos experimentados pela Nação, contudo, a nossa infraestrutura ainda constitui gargalo para o avanço e o desenvolvimento do nosso País, destacou o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a abertura do II Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura nesta terça-feira (18), na sede da entidade. Ele lembrou que a precariedade da regulação desse setor foi tema de painel da XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro deste ano.
Marcus Vinicius citou o Relatório de Competitividade Global para 2013-2014, em que o Brasil ficou em 114º do ranking de qualidade de infraestrutura, atrás de países como Romênia, Azerbaijão, Bolívia e Etiópia. Essa deficiência foi apontada como o maior obstáculo para se fazer negócios no País.
Para ele, é necessário atualizar a pauta da Ordem sem se descuidar de temas que continuam sendo fundamentais como a defesa da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos e direito e infraestrutura. O presidente nacional da OAB disse que direito e infraestrutura deve estar na agenda do desenvolvimento do País e dedicar um olhar atento ao marco regulatório do setor. Ele é essencial não só para a organização da Administração Pública e dos concessionários, mas também para a manutenção dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República.
Assegurar infraestrutura adequada é garantir uma vida digna aos brasileiros. Os direitos à comunicação, à segurança, à saúde, à higiene, ao saneamento básico, ao acesso a bens e serviços, entre outros, guardam intrínseca relação com a infraestrutura. Todos são indispensáveis à garantia da dignidade do cidadão. O cidadão merece esse respeito. É ele quem financia, por meio dos tributos, os serviços prestados pelo Poder Público, destacou Furtado.
Também estiveram presentes na solenidade de abertura do evento, o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI), Rafael Valim; o redator-chefe da revista Carta Capital, Sérgio Lirio; o presidente e o vice-presidente, respectivamente, da Comissão Especial de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB, Augusto Neves Dal Pozzo e Gabriel Ciríaco Lira.
DIREITO E INFRAESTRUTURA
De acordo com o presidente da OAB Nacional, o desenvolvimento econômico do Brasil nos últimos anos colocou no centro da agenda do País o desafio de reformar e ampliar a infraestrutura nacional. A nossa legislação é anacrônica e genérica, obstaculizando e dificultando a execução dos contratos administrativos, além de conferir insegurança jurídica para aqueles que buscam a Administração Pública a fim de celebrar avenças. Esses contratos representam instrumento de grande importância, já que é através deles que a Administração pode exercer atividades de interesse coletivo
Marcus Vinicius lembrou que o setor de obras e serviços de engenharia sofre com a falta de regulação. Deve-se discutir, propor e aprovar legislação própria e específica para o tema, sob pena de manter-se a situação adversa para aqueles que contratam com o Poder Público, disse. Ele ainda completou que devem ser estabelecidos parâmetros de supervisão e fiscalização de obras que confiram segurança jurídica e evitem inconsistências.
O presidente da OAB Nacional exemplificou que até hoje não se definiu se a existência de irregularidades quanto ao sobrepreço dos projetos está baseada no valor unitário ou no valor global da obra. Ele ainda questionou: Caso não haja superfaturamento no preço total do empreendimento, é correto o sobrepreço em um único item de orçamento, entre centenas de outros itens, motivar por si só a irregularidade contratual?
Tais questões devem ser definidas em uma legislação específica, a fim de que se estabilize o entendimento do TCU sobre esse e diversos outros temas conflituosos. A engenharia brasileira precisa voltar a praticar engenharia, e para isso anseia por uma lei reguladora adequada, explicou Furtado.
Outro problema para a infraestrutura é a ausência de programas e planos de investimento, de longo prazo, que contemplem a intermodalidade e assegurem recursos financeiros para execução. Medidas como o decreto 656, que zerou a alíquota do IOF em repasses federais para obras de infraestrutura, não são suficientes para sustentarem o equilíbrio financeiro dos contratos administrativos, geralmente celebrados com preços inexequíveis para o construtor, citou Coêlho.
Os projetos até então elaborados são inconsistentes e obrigam alterações substanciais no curso de sua execução, provocando desvios comportamentais nas relações dos gestores públicos e contratados, advertiu Marcus Vinicius. Ele ainda disse que a infraestrutura é uma atividade de meio, essencial a todos os setores econômicos e socioambientais, e por isso deve ser tratada como questão do próprio Estado, e não como uma questão de governo.
MARCO REGULATÓRIO
Para o presidente da entidade, a expansão dos investimentos em infraestrutura é um imperativo inadiável, condição sem a qual será impossível a tarefa de consolidação dos objetivos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de garantia do desenvolvimento nacional. Os objetivos da República não são utopia. Devem ser todos vistos como vinculantes da atuação do Poder Público e da sociedade no sentido de propiciar a cada cidadão todos os requisitos necessários para alcançar as almejadas dignidade e igualdade.
Conforme Marcus Vinicius é importante a criação de um marco regulatório de infraestrutura. A criação de um marco regulatório não é demanda apenas dos setores de energia, de transporte, das obras, do sistema de telecomunicações, entre outros domínios de infraestrutura. Mais do que isso: é uma demanda de todos os cidadãos. A sociedade clama pela regulação da infraestrutura brasileira, pontuou.
O marco regulatório deve ser fruto de diálogos como os que serão realizados hoje e amanhã aqui, no Conselho Federal da OAB, lembrou Furtado. Ele finalizou parafraseando Rui Barbosa, que afirma que uma norma é a expressão de um estado vivo da sociedade. É preciso que a sociedade se manifeste em relação aos assuntos, às necessidades que nesse trabalho se vão prever e reger. Que a sociedade se manifeste concorrendo para ele com suas ideias, com a sua experiência e com os seus sentimentos, afirmou.
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