OAB pede a Falcão conclusão de julgamento sobre expediente no TJ-SP

Brasília O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, solicitou nesta terça-feira (04) ao corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, a conclusão do julgamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do processo que trata da revogação do provimento 2.028/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabelece como expediente interno o período de 9h às 11h, restringindo o atendimento aos advogados a apenas após esse horário. Na sessão do último dia 14 de maio do colegiado, o ministro pediu vista da matéria.

O ato do TJ-SP é questionado em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pela Seccional da OAB de São Paulo, pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), em que o Conselho Federal ingressou como assistente. Segundo as entidades, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906 de 1994), em seu artigo 7º, inciso VI, estabelece o livre acesso e trânsito dos advogados nas salas de sessões dos tribunais, nos cartórios, nas secretarias, ofícios de justiça e demais serventias do Judiciário, mesmo fora do horário expediente e ainda que sem a presença de seus titulares.

O presidente da OAB explicou a Francisco Falcão que, além de violar a legislação federal, o provimento do TJ de São Paulo vai na contramão de reiteradas decisões e entendimentos da Justiça que garantem o livre acesso e o pleno atendimento aos advogados em todas as unidades jurisdicionais. Viemos reforçar importância da devolução da vista do ministro para conclusão do julgamento e consolidação da jurisprudência já existente tanto no CNJ quanto no STJ, preservando as prerrogativas dos advogados, afirmou, lembrando também dos prejuízos que vêm sendo causados aos advogados paulistas com a restrição do horário de atendimento.

Marcus Vinicius ressaltou ainda que, segundo os posicionamentos apresentados até o momento no plenário do CNJ, já há maioria pela procedência do pedido de revogação do provimento do TJ-SP. Apresentaram seu voto favorável ao pedido da advocacia contra o ato do tribunal paulista os conselheiros Jorge Hélio, Guilherme Calmon, Sílvio Rocha, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Maria Cristina Peduzzi e Bruno Dantas. Por isso, viemos solicitar que haja logo a conclusão desse julgamento, para que seja consolidado o direito dos advogados paulistas de acesso aos Fóruns enquanto houver expediente, concluiu o presidente da OAB. Francisco Falcão se mostrou sensível à preocupação da OAB e se comprometeu a analisar o pedido da entidade.

Também participaram da reunião com o corregedor nacional de Justiça o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Cláudio Stábile; o conselheiro federal por São Paulo (suplente) Márcio Kayatt; o procurador adjunto da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Raul Fonseca; o presidente da Seccional da OAB de Rondônia, Andrey Cavalcante; e o advogado Aristóbulo de Oliveira Freitas.