OAB-RJ: decisão de magistrada contra Exame de Ordem é "lamentável"

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, considerou lamentável a decisão da juíza da 23ª Vara Federal, Maria Amélia Almeida de Carvalho, que determinou, em mandado de segurança impetrado por seis autores, que a entidade se abstenha de exigir desses aprovação no Exame de Ordem para fins de concessão de registro. "É uma decisão isolada, que não reflete o pensamento amplamente majoritário da magistratura brasileira, que entende o exame não só como constitucional, mas como um instrumento importante de controle".

A decisão causou estranheza à OAB fluminense porque, segundo ele, a mesma magistrada, em decisão liminar, já havia antecipado o seu entendimento sobre a alegada inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Agora, na decisão de mérito, acabou por confirmar aquilo que ela já havia dito no despacho da liminar. Damous adiantou que a OAB-RJ não aceita a decisão e que ela será questionada junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª região.

Além de ser juridicamente insustentável, na opinião de Damous, tal decisão contraria, ainda, a tendência de diversas corporações profissionais, como as de médicos e engenheiros, que estão instituindo exame semelhante ao da OAB. Para o presidente da OAB-RJ, o Exame de Ordem é muito importante pois funciona como o primeiro filtro de qualificação do advogado. "Não é um instrumento que visa a impedir o acesso dos bacharéis em Direito ao mercado de trabalho. Visa, isso sim, garantir à sociedade brasileira, que aquele advogado aprovado que foi tem plenas condições de exercer a profissão".

Ainda segundo o presidente da OAB-RJ, essa decisão prejudica os esforços da OAB, de qualificar melhor a advocacia e a própria magistratura, uma vez que é dos quadros da advocacia que saem os juízes, procuradores, os membros do Ministério Público, assessores jurídicos e outros integrantes da carreira."Vivemos em um país em que o ensino jurídico é uma calamidade. Nas duas últimas décadas, foram criadas mais de mil faculdades de Direito e essa quantidade não foi acompanhada da devida qualificação acadêmica" , afirmou Wadih Damous. "Esse volume de jovens acaba comprando ilusões e seu diploma acaba sendo um mero pedaço de papel, que, infelizmente, não atesta o mínimo conhecimento jurídico para um profissional".