OAB requer urgência no julgamento de Adin contra lei gaúcha de RPVs

Brasília O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu nesta quinta-feira (07) ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), preferência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4668 , ajuizada contra a íntegra da lei número 13.756, de 15 de junho de 2011, que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Rio Grande do Sul. A solicitação foi feita pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao relator da Adin, o ministro Toffoli, que disse que analisará "com bons olhos" o pleito da OAB.

Na reunião realizada no Salão Branco do Supremo, Marcus Vinicius ressaltou que a cidadania e os advogados gaúchos têm passado por momentos de grave dificuldade em razão da legislação estadual, que igualou o sistema de pagamento de RPVs ao sistema de pagamento de precatórios, vinculando o pagamento das Requisições a um doze avos do valor correspondente a 1,5% da receita corrente líquida anual.

A lei condicionou o pagamento das RPVs à existência de dotação orçamentária. No entanto, a norma constitucional é perfeitamente clara ao afirmar que, quando o valor a ser pago para o cidadão for considerado pequeno, o Judiciário deve imediatamente requisitar para pagamentos, explicou Marcus Vinicius Furtado.

O vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, que também participou da reunião, afirmou que a lei gaúcha criou uma verdadeira anomalia no pagamento de RPVs Estado e lembrou que as pessoas que têm RPVs a receber têm, na verdade, créditos de natureza alimentar, necessitando recebê-los de forma imediata. Por força de determinadas legislações que foram criadas ao longo de vários anos, o Estado do Rio Grande do Sul tornou-se devedor, de forma muito significativa, em inúmeros casos como esses. A sociedade gaúcha se vê absolutamente à espera de uma decisão urgente por parte do Supremo quanto a essa questão, afirmou Lamachia.

Ao final da reunião, Marcus Vinicius, Lamachia e o secretário-geral da entidade, Claudio de Souza Neto, que também participou do encontro, entregaram ao ministro Toffoli o convite para a cerimônia de sua posse na nova Diretoria da OAB, que será realizada às 19h do dia 12 de março no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Também tomarão posse o secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, e o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira.